REsp 2079344 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e nos arts. 489 e 1.002 do CPC; o Tribunal de origem examinou a lide, não houve prequestionamento do art. 110 do CTN (incidindo a Súmula 211 do STJ) e não se admite o uso dos embargos para rediscutir o mérito, observando-se ainda a orientação do STJ de que os benefícios fiscais de PIS e COFINS não são excluíveis da base do IRPJ e da CSLL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 110 Do CTN, PIS E COFINS, Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 110 Do CTN +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento do art. 110 do CTN e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e nos arts. 489 e 1.002 do CPC; o Tribunal de origem examinou a lide, não houve prequestionamento do art. 110 do CTN (incidindo a Súmula 211 do STJ) e não se admite o uso dos embargos para rediscutir o mérito, observando-se ainda a orientação do STJ de que os benefícios fiscais de PIS e COFINS não são excluíveis da base do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração