AREsp 2432736 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão, e firmou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão (aplicação da Súmula n.º 126 do STJ); adicionalmente, o imóvel tinha destinação pública para moradia de baixa renda, impedindo o reconhecimento da usucapião.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DE SOUSA LIMA FILHO; Embargado: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião Extraordinária, Imóvel Com Destinação Pública, Súmula N.º 126 Do STJ, Súmula N.º 340 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Usucapião Extraordinária Imóvel Com Destinação Pública Súmula N.º 126 Do STJ Súmula N.º 340 Do STF

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Parties

ANTÔNIO DE SOUSA LIMA FILHO

Embargante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 126 do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Possibilidade de usucapião de imóvel com destinação pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão, e firmou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão (aplicação da Súmula n.º 126 do STJ); adicionalmente, o imóvel tinha destinação pública para moradia de baixa renda, impedindo o reconhecimento da usucapião.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração