AREsp 2247149 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a pretensão da parte constitui mero inconformismo e o agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a pretensão da parte constitui mero inconformismo e o agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.