AREsp 2499490 - ACORDAO

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A Segunda Turma acolheu os embargos de declaração apenas para corrigir erro material consistente na indicação equivocada de súmula aplicada (menção à Súmula 7 em vez da Súmula 83), mantendo-se a conclusão de que não houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e reconhecendo que para afastar a aplicação da Súmula 83 é necessária demonstração com particularidade, o que não foi feita.

Parties
Embargante: JOSE DOS SANTOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos (sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Material Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE DOS SANTOS BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos (sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e efeitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 erro material na identificação da súmula aplicável (menção à Súmula 7 em vez da Súmula 83)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

A Segunda Turma acolheu os embargos de declaração apenas para corrigir erro material consistente na indicação equivocada de súmula aplicada (menção à Súmula 7 em vez da Súmula 83), mantendo-se a conclusão de que não houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e reconhecendo que para afastar a aplicação da Súmula 83 é necessária demonstração com particularidade, o que não foi feita.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial