AREsp 2492815 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo reiteração de argumentos de mérito; a alegação genérica de violação a dispositivos legais atrai a Súmula 284 do STF; a apreciação de suposta ofensa constitucional não cabe ao STJ (competência do STF); e o acolhimento das alegações implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tutela De Urgência, Honorários Periciais, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Tutela De Urgência Honorários Periciais Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais e competência do STF (arts. 102, III, e 105, III, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por alegação genérica de ofensa a dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo reiteração de argumentos de mérito; a alegação genérica de violação a dispositivos legais atrai a Súmula 284 do STF; a apreciação de suposta ofensa constitucional não cabe ao STJ (competência do STF); e o acolhimento das alegações implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.