RMS 55657 - ACORDAO

RMS 55657 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou a controvérsia aplicando o precedente vinculante do STF (ADI 5.510/PR) e a modulação de efeitos que preserva promoções, não havendo vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação Dos Efeitos, Transposição De Cargos, Promoções De Servidores, Lei Complementar Nº 92/2002, ADI 5.510/pr
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Modulação Dos Efeitos Transposição De Cargos Promoções De Servidores Lei Complementar Nº 92/2002 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação do acórdão
  3. 3 Aplicação do precedente vinculante do STF (ADI 5.510/PR) e modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou a controvérsia aplicando o precedente vinculante do STF (ADI 5.510/PR) e a modulação de efeitos que preserva promoções, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.