REsp 1548259 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificaram os vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e os embargos configuraram mero inconformismo; o acórdão embargado expôs claramente que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos, razão pela qual não foi conhecido.

Parties
Embargante: VANDIR JOSÉ DARONCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Omissão Contradição +2 more

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Parties

VANDIR JOSÉ DARONCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo interno prevista no art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificaram os vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e os embargos configuraram mero inconformismo; o acórdão embargado expôs claramente que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos, razão pela qual não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração