AREsp 2504039 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à decisão que negou a gratuidade de justiça por ausência de prova de hipossuficiência; a análise do direito ao benefício exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e embargos não servem para rediscutir o mérito ou prequestionar dispositivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e necessidade de prova da hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à decisão que negou a gratuidade de justiça por ausência de prova de hipossuficiência; a análise do direito ao benefício exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e embargos não servem para rediscutir o mérito ou prequestionar dispositivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil