REsp 2100678 - ACORDAO

REsp 2100678 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração PIS COFINS ICMS ST Creditamento Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão, contradição e obscuridade
  2. 2 Tentativa de conferir efeitos infringentes aos embargos
  3. 3 Inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS do substituto tributário