EAREsp 2396712 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão atacada tratou integralmente a questão, adotando o entendimento do REsp 1.221.170/PR sobre o conceito de insumo (essencialidade/relevância); acolher o pleito demandaria revolvimento de prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Pis/pasep E COFINS, Insumos, Súmula 7/stj, Recurso Repetitivo

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Pis/pasep E COFINS Insumos Súmula 7/stj Recurso Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

1 Alegada omissão do acórdão e suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
3 Conceito de insumo para creditamento do PIS/PASEP e da COFINS à luz da essencialidade ou relevância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa