REsp 2102318 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações visavam rediscutir matéria de mérito e modificar conclusão sobre coisa julgada e legitimidade, o que implicaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a solução integral da divergência com motivação suficiente não configura violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão Da Matéria De Mérito, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações visavam rediscutir matéria de mérito e modificar conclusão sobre coisa julgada e legitimidade, o que implicaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a solução integral da divergência com motivação suficiente não configura violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil