EREsp 2114850 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não deixou de se manifestar sobre ponto capaz de infirmar a conclusão; os embargos buscavam rediscutir fundamentos já apreciados, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: MICHEL PLATINY GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

MICHEL PLATINY GOMES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não deixou de se manifestar sobre ponto capaz de infirmar a conclusão; os embargos buscavam rediscutir fundamentos já apreciados, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.