EAREsp 2382084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos da embargante visam à rediscussão do mérito e exigiriam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inadequados os aclaratórios para alterar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Probatório
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame Do Conjunto Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente e necessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos da embargante visam à rediscussão do mérito e exigiriam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inadequados os aclaratórios para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.