AREsp 2554845 - ACORDAO

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Não houve omissão configuradora nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou a decisão em lei municipal (Lei Municipal 280/2002); o manejo dos embargos visava reexaminar o mérito e a interpretação do Tema 261/STF, matéria que exigiria apreciação do STF conforme art. 102, III da Constituição, de modo que os embargos foram rejeitados por serem inadequados para reabrir a controvérsia.

Parties
Embargante: Montezuma Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reapreciação Do Mérito, Súmula 280 Do STF, Tema 261/stf, Art. 1.022 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Omissão Reapreciação Do Mérito Súmula 280 Do STF Tema 261/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Montezuma Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF a questões decididas com fundamento em direito local (Lei Municipal 280/2002)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional e de repercussão geral (Tema 261/STF) pelo STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão configuradora nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou a decisão em lei municipal (Lei Municipal 280/2002); o manejo dos embargos visava reexaminar o mérito e a interpretação do Tema 261/STF, matéria que exigiria apreciação do STF conforme art. 102, III da Constituição, de modo que os embargos foram rejeitados por serem inadequados para reabrir a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração