AREsp 2501996 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque os embargos não se prestam à rediscussão da matéria de mérito; a pretensão de modificar o julgado por meio de aclaratórios não atende aos pressupostos de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015 e está sujeita ao óbice de súmula quando requer reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Rediscussão De Mérito, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Rediscussão De Mérito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Embargante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque os embargos não se prestam à rediscussão da matéria de mérito; a pretensão de modificar o julgado por meio de aclaratórios não atende aos pressupostos de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015 e está sujeita ao óbice de súmula quando requer reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados nos termos do voto do Relator
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil