AREsp 2463998 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida explicitou os motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial (falta de impugnação específica aos fundamentos, incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +4 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida explicitou os motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial (falta de impugnação específica aos fundamentos, incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.