AREsp 2237057 - ACORDAO

AREsp 2237057 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos pretendiam rediscutir pontos já examinados, configurando mero inconformismo, e se havia alegação de afronta constitucional tal exame é vedado ao STJ em sede de recurso especial, razão pela qual não se admite prequestionamento constitucional nessa via.

Parties
Embargante: CLAUDIA NARCISO MENDES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA NARCISO MENDES NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matérias via embargos de declaração (mero inconformismo)
  3. 3 vedação ao STJ de examinar pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos pretendiam rediscutir pontos já examinados, configurando mero inconformismo, e se havia alegação de afronta constitucional tal exame é vedado ao STJ em sede de recurso especial, razão pela qual não se admite prequestionamento constitucional nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.