AREsp 2401219 - ACORDAO

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Como o Agravo Interno não foi conhecido por aplicação do Enunciado 182 da Súmula do STJ, não há exame de mérito passível de configurar omissão; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito nem a conferir efeitos infringentes, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. Administrativo. IMPROBIDADE Administrativa. Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. Administrativo. IMPROBIDADE Administrativa. Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame do mérito
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como o Agravo Interno não foi conhecido por aplicação do Enunciado 182 da Súmula do STJ, não há exame de mérito passível de configurar omissão; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito nem a conferir efeitos infringentes, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Decisão por unanimidade nos termos do voto do Relator (Segunda Turma, julgamento virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024).