AREsp 2411941 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente o reconhecimento de relação de consumo com base no conjunto fático-probatório; as alegações dos embargantes implicam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC; e não cabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, além de ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Relação De Consumo, Sub Rogação, Competência, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Relação De Consumo +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de consumo e aplicação do CDC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente o reconhecimento de relação de consumo com base no conjunto fático-probatório; as alegações dos embargantes implicam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC; e não cabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, além de ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a repetição será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil.