AREsp 2383290 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; os embargos não servem para rediscutir o mérito nem para suprir ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e eventual exame da norma local (Lei 8.096/2005/ES) está obstado pela Súmula 280/STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas Do STF (280, 282, 283, 284), Rediscussão Do Mérito, Lei 8.096/2005 (estado Do Espírito Santo), Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas Do STF (280, 282, 283, 284) Rediscussão Do Mérito Lei 8.096/2005 (estado Do Espírito Santo) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito
3 Se houve prequestionamento da tese relativa ao art. 8º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de Declaração rejeitados
Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa