AREsp 2512691 - ACORDAO

AREsp 2512691 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam rediscutir o mérito e o Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e por ofender entendimentos contidos em súmulas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Se os embargos objetivavam rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam rediscutir o mérito e o Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e por ofender entendimentos contidos em súmulas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil