AREsp 2505318 - ACORDAO

AREsp 2505318 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (não há omissão, obscuridade ou contradição), porquanto o acórdão agravado examinou de forma clara e fundamentada as questões, inclusive a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), tratando-se de pretensão de rediscutir a matéria e de recurso com caráter protelatório.

Parties
Embargante: DX COMMERCE DO BRASIL LTDA. - MICROEMPRESA; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Multa (art. 1.026 Do Cpc), Recuso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Multa (art. 1.026 Do Cpc) Recuso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DX COMMERCE DO BRASIL LTDA. - MICROEMPRESA

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (não há omissão, obscuridade ou contradição), porquanto o acórdão agravado examinou de forma clara e fundamentada as questões, inclusive a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), tratando-se de pretensão de rediscutir a matéria e de recurso com caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.