REsp 2071779 - ACORDAO

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Rejeitar os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante visam rediscutir o mérito e não revelar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, por não ter sido conhecido o Recurso Especial, é inaplicável o sobrestamento em razão de tema afetado a recursos repetitivos.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Tema 1.231/stj, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Tema 1.231/stj Recursos Repetitivos Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo legal
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante visam rediscutir o mérito e não revelar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, por não ter sido conhecido o Recurso Especial, é inaplicável o sobrestamento em razão de tema afetado a recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil