EAREsp 2486358 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou integralmente a controvérsia sobre a base de cálculo do ISS, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a corrigir; ademais, a tese de dedução dos materiais não se sustenta nos autos pela ausência de prova de produção fora do local e de incidência do ICMS, e a orientação jurisprudencial consolidada (STJ e RE 603.497/MG do STF) restringe a dedução, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Requerente (amicus Curiae): Aneor - Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias; Agravante: Suíça Transportes Ltda.; Ente Tributante: Município de Indaiatuba; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imposto Sobre Serviços (iss), Base De Cálculo Do ISS Em Construção Civil, Dedução De Materiais Empregados, Recepção Do Decreto Lei 406/1968, Interpretação Da LC 116/2003, Modulação De Efeitos, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Imposto Sobre Serviços (iss) Base De Cálculo Do ISS Em Construção Civil Dedução De Materiais Empregados Recepção Do Decreto Lei 406/1968 Interpretação Da LC 116/2003 +2 more

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Parties

Aneor - Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias

Requerente (amicus Curiae)

Suíça Transportes Ltda.

Agravante

Município de Indaiatuba

Ente Tributante

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISS no serviço de construção civil
  3. 3 alcance do art. 9º, § 2º, a, do Decreto-Lei 406/1968 e do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou integralmente a controvérsia sobre a base de cálculo do ISS, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a corrigir; ademais, a tese de dedução dos materiais não se sustenta nos autos pela ausência de prova de produção fora do local e de incidência do ICMS, e a orientação jurisprudencial consolidada (STJ e RE 603.497/MG do STF) restringe a dedução, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015