EAREsp 2526986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada impugnação às Súmulas 283/STF e 284/STF não foi pontual e consistente, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito da decisão; por essas razões, não se vislumbram os vícios do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso foi rejeitado, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC nessa ocasião.

Parties
Embargante: SIDNEI MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

SIDNEI MOURA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Impugnação pontual de fundamentos e preclusão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada impugnação às Súmulas 283/STF e 284/STF não foi pontual e consistente, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito da decisão; por essas razões, não se vislumbram os vícios do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso foi rejeitado, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC nessa ocasião.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC