EREsp 2094396 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; tratou-se de insurgência com claro intuito infringente visando reformar o julgado, que já abordou os precedentes suscitados e manteve o entendimento de que o direito real do promitente-comprador se aperfeiçoa apenas com o registro imobiliário.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO LOPES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Processual, Registro Imobiliário, Promessa De Compra E Venda, Transmissão Da Propriedade
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Processual Registro Imobiliário Promessa De Compra E Venda Transmissão Da Propriedade

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Parties

CARLOS AUGUSTO LOPES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão não configurada
  3. 3 Intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; tratou-se de insurgência com claro intuito infringente visando reformar o julgado, que já abordou os precedentes suscitados e manteve o entendimento de que o direito real do promitente-comprador se aperfeiçoa apenas com o registro imobiliário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.