AREsp 2542157 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão da embargante consistia em reanalisar as razões do agravo interno (mera inconformidade), não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC; além disso, a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não sendo cabível em momento posterior, razão pela qual não se acolhe a alegada omissão.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (agravo em recurso especial vs agravo interno)
  3. 3 Proibição de utilizar embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão da embargante consistia em reanalisar as razões do agravo interno (mera inconformidade), não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC; além disso, a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não sendo cabível em momento posterior, razão pela qual não se acolhe a alegada omissão.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (unanimidade)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.