AREsp 2520173 - ACORDAO

AREsp 2520173 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, por configurarem tentativa de rediscussão do mérito (caráter infringente) e por serem manifestamente protelatórios, agravado pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO YES; Embargado: EMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Por Recurso Protelatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO YES

Embargante

EMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, por configurarem tentativa de rediscussão do mérito (caráter infringente) e por serem manifestamente protelatórios, agravado pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se CONDOMÍNIO EDIFÍCIO YES ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de EMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.