AREsp 2480860 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, os embargos visam indevidamente reexaminar o mérito (efeito infringente) e a embargante não comprovou por documento idôneo a suspensão de prazos em razão de feriado local, nos termos da jurisprudência do STJ; por isso os embargos devem ser rejeitados, com advertência sobre eventual caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, os embargos visam indevidamente reexaminar o mérito (efeito infringente) e a embargante não comprovou por documento idôneo a suspensão de prazos em razão de feriado local, nos termos da jurisprudência do STJ; por isso os embargos devem ser rejeitados, com advertência sobre eventual caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa