AREsp 2664831 - DECISAO

Considerando as razões articuladas pela embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: TEREZINHA TOSCAN SPAGNOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos; publicação e intimação.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Art. 85, §2º, CPC

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V +1 more

Case Brief

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Parties

TEREZINHA TOSCAN SPAGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial
2 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
3 Violação do art. 85, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos; publicação e intimação.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada.