AREsp 2584044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial teve sua admissibilidade obstada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, com aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os pontos suscitados pelo embargante configuram mero inconformismo e não vício declaratório.

Parties
Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula 182/stj, Súmula 632/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmula 182/stj Súmula 632/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegada contradição quanto à aplicação da Súmula 632/STJ relativa ao momento de consideração do capital segurado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial teve sua admissibilidade obstada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, com aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os pontos suscitados pelo embargante configuram mero inconformismo e não vício declaratório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.