AREsp 2562413 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação configura mero inconformismo e reiteração de argumentos já apreciados, e o documento indicado não comprovou o feriado na origem, não afastando a intempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do REsp n. 1.813.684/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Se o documento de fls. 115/116 comprova feriado na origem ou apenas no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação configura mero inconformismo e reiteração de argumentos já apreciados, e o documento indicado não comprovou o feriado na origem, não afastando a intempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do REsp n. 1.813.684/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados