AREsp 2428327 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não houve pedido formal de justiça gratuita nas razões do agravo em recurso especial e o benefício já havia sido deferido pelo tribunal estadual, de modo que a embargante carece de interesse recursal para a pretensão alegada.

Parties
Embargante: VALQUÍRIA GOMES DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Sucessões Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

VALQUÍRIA GOMES DA SILVA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado na interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não houve pedido formal de justiça gratuita nas razões do agravo em recurso especial e o benefício já havia sido deferido pelo tribunal estadual, de modo que a embargante carece de interesse recursal para a pretensão alegada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.