REsp 2124861 - DECISAO

REsp 2124861 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já havia majorado os honorários recursais em 10% nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 (com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º), e não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; além disso, não cabe falar em omissão sobre matéria de mérito quando o recurso especial foi considerado inadmissível por aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, §11 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando incidente a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já havia majorado os honorários recursais em 10% nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 (com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º), e não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; além disso, não cabe falar em omissão sobre matéria de mérito quando o recurso especial foi considerado inadmissível por aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se.