REsp 2117041 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito (vedada nesta via), o conhecimento do recurso especial depende do prequestionamento de dispositivos que não foram apreciados pela Corte a quo (Súmula 211/STJ), o reexame de provas é inviável (Súmula 7/STJ) e a controvérsia envolve legislação local, cuja análise é vedada na via eleita (Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Compensação, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Compensação Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de prequestionamento para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito (vedada nesta via), o conhecimento do recurso especial depende do prequestionamento de dispositivos que não foram apreciados pela Corte a quo (Súmula 211/STJ), o reexame de provas é inviável (Súmula 7/STJ) e a controvérsia envolve legislação local, cuja análise é vedada na via eleita (Súmula 280/STF).