EREsp 1745033 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou especificamente quais artigos e incisos teriam sido contrariados, limitando-se a menção genérica ao art. 1.022 do CPC/2015, o que configura defeito na fundamentação e enseja, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica do dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) tido por violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial/embargos de declaração
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou especificamente quais artigos e incisos teriam sido contrariados, limitando-se a menção genérica ao art. 1.022 do CPC/2015, o que configura defeito na fundamentação e enseja, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração