AREsp 2529701 - ACORDAO

AREsp 2529701 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, DIFAL, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Prova Pré Constituída
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Preventivo ICMS DIFAL Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito via Embargos de Declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial