AREsp 2394919 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentos claros e coerentes de que a questão foi decidida pelo tribunal de origem com base no exame do acervo fático-probatório, o que exige reexame de provas para modificar a conclusão e atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não sanam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERONIDES DOMINGOS DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Cumprimento De Sentença, Policial Militar Estadual, Adicional De Local De Exercicio (ale), Mero Inconformismo
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Cumprimento De Sentença Policial Militar Estadual Adicional De Local De Exercicio (ale) Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

ERONIDES DOMINGOS DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentos claros e coerentes de que a questão foi decidida pelo tribunal de origem com base no exame do acervo fático-probatório, o que exige reexame de provas para modificar a conclusão e atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não sanam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração