AREsp 2524762 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os embargos configuravam tentativa de reexame da controvérsia fora dos limites processuais estabelecidos, sendo aplicável o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Fundamentação, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Fundamentação Súmula 280 STF +4 more

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Parties

FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto aos argumentos do embargante
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (não servem para reexame de mérito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os embargos configuravam tentativa de reexame da controvérsia fora dos limites processuais estabelecidos, sendo aplicável o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.