AREsp 2390432 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado julgou integralmente a lide e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, como o Recurso Especial não superou o juízo de admissibilidade, não há necessidade de sobrestar o processo para aguardar julgamento de matéria afetada aos Recursos Repetitivos, motivo pelo qual não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento E Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão Do Processo Por Recursos Repetitivos, Competência Para Matéria Constitucional, Base De Cálculo Do ISS Pis/cofins
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Suspensão Do Processo Por Recursos Repetitivos Competência Para Matéria Constitucional Base De Cálculo Do ISS Pis/cofins

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento E Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do processo para aguardar julgamento de tema afetado aos Recursos Repetitivos quando o recurso não superou a admissibilidade
  3. 3 Se o recurso especial poderia conhecer matéria constitucional ou usurpar competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado julgou integralmente a lide e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, como o Recurso Especial não superou o juízo de admissibilidade, não há necessidade de sobrestar o processo para aguardar julgamento de matéria afetada aos Recursos Repetitivos, motivo pelo qual não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados