REsp 2070645 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não padece de omissão nos termos do art. 1.022; os segundos embargos reiteram questões já suscitadas e analisadas anteriormente, caracterizando prática protelatória; por isso, os embargos de declaração são rejeitados e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: USINA SANTA ADÉLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação CIVIL Pública / Embargos De Declaração (segundos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Embargos Protelatórios, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ação Civil Pública, Código Florestal De 1965
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Embargos Protelatórios Multa Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

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Parties

USINA SANTA ADÉLIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Ação CIVIL Pública / Embargos De Declaração (segundos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de embargos como protelatórios quando repetem questões já decididas

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não padece de omissão nos termos do art. 1.022; os segundos embargos reiteram questões já suscitadas e analisadas anteriormente, caracterizando prática protelatória; por isso, os embargos de declaração são rejeitados e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por USINA SANTA ADÉLIA S.A.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015