REsp 1991321 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão recorrido por não confrontar argumentos oportunamente apresentados no Agravo Interno quanto ao alcance das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA; diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 de que a nova redação do art. 11 aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado desde que não seja possível o reenquadramento típico, e considerando que a condenação do embargante fundou-se no art. 12, III (fracionamento indevido de licitação) sem comprovação de dano ao erário e sem dolo específico passível de reenquadramento nas hipóteses taxativas do atual art. 11, impõe-se a extinção da ação de improbidade e o acolhimento dos embargos...

Parties
Embargante: ADONAI NINA ROCHA; Ré: MARIA BOTELHO ROSA; Ré: CRISTIANO SILVA SANTOS; Ré: EULER JACKSON ROCHA; Ré: VIVIANE CAMBUÍ MESQUITA ROCHA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; extingue-se a Ação de Improbidade Administrativa em relação ao Embargante
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Retroatividade, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Retroatividade +1 more

Case Brief

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Parties

ADONAI NINA ROCHA

Embargante

MARIA BOTELHO ROSA

Ré

CRISTIANO SILVA SANTOS

Ré

EULER JACKSON ROCHA

Ré

VIVIANE CAMBUÍ MESQUITA ROCHA

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao enfrentamento de argumentos suscitados no Agravo Interno
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação temporal e retroatividade da Lei 14.230/2021 e da nova redação do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não confrontar argumentos oportunamente apresentados no Agravo Interno quanto ao alcance das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA; diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 de que a nova redação do art. 11 aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado desde que não seja possível o reenquadramento típico, e considerando que a condenação do embargante fundou-se no art. 12, III (fracionamento indevido de licitação) sem comprovação de dano ao erário e sem dolo específico passível de reenquadramento nas hipóteses taxativas do atual art. 11, impõe-se a extinção da ação de improbidade e o acolhimento dos embargos...

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; extingue-se a Ação de Improbidade Administrativa em relação ao Embargante

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes
  • Tornam-se sem efeito as decisões anteriores e extingue-se a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor do Embargante