AREsp 2098208 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 6º do Decreto‑lei 2.398/1987, afastando o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); e acolher a pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos para conhecimento de Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 6º do Decreto‑lei 2.398/1987, afastando o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); e acolher a pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.