AREsp 2467788 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao analisar a questão, não padecendo de omissão, contradição ou erro material; a embargante não demonstrou impugnação efetiva, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ) e os embargos de declaração não servem para reexame de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ALARMAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALARMES ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reanálise De Matéria, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Reanálise De Matéria Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

ALARMAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALARMES ELETRÔNICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão que justificasse oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reanálise de matéria já decidida
  3. 3 Se a embargante impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao analisar a questão, não padecendo de omissão, contradição ou erro material; a embargante não demonstrou impugnação efetiva, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ) e os embargos de declaração não servem para reexame de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.