EAREsp 2479256 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e as alegadas falhas traduzem mera rediscussão de matéria de mérito cuja solução demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, ISS, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal ISS Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reavaliação de fatos e provas
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em execução fiscal/ação anulatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e as alegadas falhas traduzem mera rediscussão de matéria de mérito cuja solução demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil