AREsp 2530661 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; o recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º NCPC); Corpus Christi não é feriado nacional e a exceção de comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval; além disso o art. 932, parágrafo único, NCPC destina-se apenas à correção de vícios formais, não à complementação da prova de tempestividade.

Parties
Embargante: JUPITER SERVIÇOS EMPRESARIAIS S.A. (JUPITER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único, NCPC, Corpus Christi Não É Feriado Nacional, Comprovação Documental Da Suspensão Do Expediente
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Prazos Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único, NCPC Corpus Christi Não É Feriado Nacional +1 more

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Parties

JUPITER SERVIÇOS EMPRESARIAIS S.A. (JUPITER)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se preenchidos os vícios do art. 1.022 do NCPC para acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso especial
  3. 3 Qual o alcance do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à demonstração de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; o recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º NCPC); Corpus Christi não é feriado nacional e a exceção de comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval; além disso o art. 932, parágrafo único, NCPC destina-se apenas à correção de vícios formais, não à complementação da prova de tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.