AREsp 2376894 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente, não havendo omissão ou obscuridade apontada; além disso, houve mera insatisfação da embargante com o resultado e não impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial, consoante Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: PAVIOLI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Mero Inconformismo, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Tema 1.076/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Mero Inconformismo Súmula N. 7/stj +5 more

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Parties

PAVIOLI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação concreta do fundamento que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Mero inconformismo não autoriza embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente, não havendo omissão ou obscuridade apontada; além disso, houve mera insatisfação da embargante com o resultado e não impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial, consoante Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.