REsp 2114818 - ACORDAO

REsp 2114818 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não caracterizando qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos para viabilizar o Recurso Especial (incidindo Súmula 211/STJ), a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7/STJ) e há impedimento em analisar questão constitucional no Recurso Especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida fundar-se em mais de um fundamento suficiente que não foi abrangido pelo recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Prescrição, Reexame De Provas, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Plano Collor, Liquidação Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Prescrição Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não caracterizando qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos para viabilizar o Recurso Especial (incidindo Súmula 211/STJ), a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7/STJ) e há impedimento em analisar questão constitucional no Recurso Especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida fundar-se em mais de um fundamento suficiente que não foi abrangido pelo recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração do recurso será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 538 do CPC