REsp 2093714 - ACORDAO

REsp 2093714 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado aplicou a jurisprudência do STJ (Tema 106/REsp 1.657.156/RJ) ao reconhecer que não é exigível prescrição por médico do SUS, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é incabível nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde, Tema 106/stj, Perícia Médica Judicial, Prescrição Por Médico Particular, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde Tema 106/stj Perícia Médica Judicial Prescrição Por Médico Particular +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 É exigível que a prescrição de medicamento seja elaborada por médico vinculado ao SUS para que o Estado forneça o fármaco?
  3. 3 São os embargos de declaração meio adequado para rediscussão de matéria de mérito?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado aplicou a jurisprudência do STJ (Tema 106/REsp 1.657.156/RJ) ao reconhecer que não é exigível prescrição por médico do SUS, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é incabível nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração nos termos do voto do Relator.
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa nos termos do Código de Processo Civil.