AREsp 2561897 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão manteve corretamente, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica da incidência da Súmula n. 83 do STJ, sendo inadequada a via declaratória para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FÁTIMA OLIVEIRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FÁTIMA OLIVEIRA TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, obscuridade e contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão manteve corretamente, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica da incidência da Súmula n. 83 do STJ, sendo inadequada a via declaratória para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que reiteração poderá ser considerada manifestamente protelatória com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).